Pedido antigo do mercado financeiro foi atendido, AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

Olá!

Recentemente, foi promulgada a lei que dá autonomia ao presidente do BANCO CENTRAL.

Durante muitos anos ouvimos dizer que essa era uma das grandes aspirações do mercado financeiro brasileiro, dar independência aos diretores e presidente do Banco Central, desvinculando de qualquer governo.

Para o mercado essa é uma excelente noticia, pois a partir de agora o BANCO CENTRAL fica desobrigado a tomar decisões que não sejam técnicas, mas apenas de interesse de governo, freando medidas populistas que podem vir a causar grandes estragos nas contas publicas.

Este, sem duvida alguma, é um assunto que vale a pena conhecer mais detalhes da nova lei que com certeza é de grande importância para aumentar a confiabilidade de novos investimentos para o país.

Autonomia Banco Central

A autonomia do Banco Central foi aprovada na Câmara no dia 10 de fevereiro após anos de debate da proposta no parlamento. O prazo do presidente para sancionar o texto era até o dia 4 de março.

O projeto define os objetivos do BC e estabelece mandatos fixos para o presidente e os oito diretores da autarquia, em períodos não coincidentes. A ideia de fixar mandatos por quatro anos, renováveis por igual período, visa blindar o banco de influências políticas.

De acordo com a lei, o mandato do presidente do BC começará no terceiro ano do mandato do presidente da República. A cada ano dos quatro anos de governo do chefe do Executivo dois diretores devem iniciar seus mandatos.

Ele vetou a proibição dos dirigentes do BC exercerem outros cargos (com exceção de professor) e o dispositivo que os impedia de manter participação acionária em instituições do sistema financeiro – o que também abarcava cônjuges e parentes de segundo grau das autoridades.

No primeiro caso, a Presidência da República argumentou que a medida impediria que o presidente e os diretores do BC ocupassem cargos não remunerados de relevância.

Pela redação original no projeto, ficaria proibida a participação, por exemplo, no Conselho Monetário Nacional (CMN), no Fórum Brasileiro de Educação Financeira e no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdênica e Capitalização.

No exterior, os dirigentes do BC estariam impedidos de ocupar cargos no Banco de Compensações Internacionais (BIS), no Fundo Monetário Internacional (FMI), no Comitê de Supervisão Bancária de Basileia e no Comitê de Estabilidade Financeira.

No segundo veto, a Presidência da República argumentou que o dispositivo contrariava o interesse público e gerava insegurança jurídica. A Presidência citou, em nota, a “extrema amplitude da vedação, que compreende até mesmo a aquisição indireta de ações (por exemplo, mediante a aquisição de cotas de fundo de investimento)”.

Cumpre destacar que o dispositivo não se referia a ter posição de controle em instituição financeira, mas, simplesmente, a ser possuidor de qualquer ação, mesmo preferencial e de valor irrisório, diretamente ou por meio de valor depositado em fundo de investimento, de alguma instituição financeira”, registrou a nota.

A Presidência lembrou ainda que a Lei de Conflitos de Interesses (Lei nº 12.813) já proíbe que os dirigentes do BC mantenham negócios com as instituições reguladas.

Passados 30 anos de discussões, o Senado aprovou em novembro um projeto de lei complementar que garante a autonomia do BC (Banco Central). A proposta precisará agora ser chancelada pela Câmara dos Deputados. Um Banco Central autônomo possui independência administrativa e financeira, um mandato próprio com prazos diferentes da Presidência da República, com liberdade para definição dos dirigentes sem interferências políticas. Sendo uma autarquia independente, também possuirá plano de salários distintos do setor público, como é hoje no BNDES. Se por um lado haverá despolitização do BC, por outro, o BC autônomo e eficiente demandará disciplinas austeras de compliance.

Em 2002, o BC aceitou temporariamente a Selic mais baixa para não impactar a economia e evitar a maior cotação do dólar na sucessão eleitoral. Exemplo mais recente que marcou a falta de autonomia foi de 2015 a 2016, em que, mesmo com inflação acima da meta, a Selic foi baixada na marra. Nesse sentido, um dos maiores ganhos com a independência será a possibilidade de executar suas funções primordiais sem que haja interferência políticas ou partidárias.

Vinha se arrastando por 30 anos.

O objetivo principal da autoridade monetária é garantir a estabilidade de preços, evitando que a inflação deteriore o poder de compra da moeda. O texto aprovado assegura como objetivo secundário suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional.

A questão não é só dar autonomia, mas também dar obrigações ao mandato. No Brasil, se o mandato fosse exclusivo para meta de inflação, o maior risco seria a dívida pública subir demais. Se há ociosidade e pressão sobre os preços, subir os juros num contexto de política fiscal anticíclica acarretaria aumento de gastos e despesas, o que acirraria ainda mais a deterioração fiscal.

A pandemia provocou grande ociosidade na economia, perdas históricas no setor de serviços, elevado desemprego, o que fez os juros despencarem e os juros reais ficarem negativos.

Embora o fenômeno de juros baixos com estímulo fiscal seja temporário, a Selic no menor nível histórico ajuda a conter os gastos com os juros e melhorar o endividamento público. De acordo com dados do BC, de janeiro a outubro deste ano, o setor público geral gastou R$ 286,5 bilhões com pagamentos de juros da dívida pública, redução de 6% em relação aos R$ 304,5 bilhões pagos no mesmo período de 2019.

Outras variáveis necessariamente terão de ser monitoradas como função adicional do BC, especialmente com os efeitos da pandemia. Hoje, os bancos centrais fazem metas para inflação, de política monetária, olhando adicionalmente o emprego, como nos Estados Unidos.

O controle das taxas de juros tem sua função de conduzir e ancorar expectativas sobre os níveis de preços, mas não se pode negar a importância de amenizar as flutuações do nível de atividade e fomentar o pleno emprego. É preciso ter cuidado ao mexer com as taxas de juros, pois, se subirem fora de hora podem prejudicar os investimentos e a economia.

É importante ter um BCB autônomo para ser eficiente, mas isso invariavelmente exige compliance. É difícil, no entanto estabelecer compliance para tudo, e podemos citar alguns exemplos.

Pela Constituição, o BC não pode financiar o Tesouro Nacional. Quando o mercado está oversold, no entanto, ele sempre financia o Tesouro, pois o mercado não se “zera” sozinho. Como no Brasil os mercados estão ou undersold ou oversold, o BC está constantemente atuando como doador ou tomador de recursos. Quando há sobras de reservas, o BC não tem a incumbência de financiar o Tesouro, pois o mercado o faz.

Quando o Brasil está em situação oversold, ou de escassez de reservas, o BC pode liberar recursos no mercado para aquisição de títulos do Tesouro. Nesse caso, a autoridade monetária financia o Tesouro, o que não significa uma pedalada, mas falta de alternativas para “zerar” o mercado. Se o BC aceitasse maiores flutuações das taxas overnight as reservas ficariam mais equilibradas, o que o desincumbiria de assumir eventuais responsabilidades por pedaladas monetárias.

Como o desafio de reduzir o deficit primário e melhorar a trajetória da dívida é atualmente bastante significativo, especialmente com a recuperação mais gradual da economia, é necessário avaliar algumas alternativas para evitar que o BC precise recorrentemente enfrentar riscos de responsabilidade operando a conta do Tesouro, por exemplo. Dois ajustes poderiam ser a quebra o monopólio cambial e a eliminação dos compulsórios.

Vale destacar que a autonomia mudaria somente a situação da diretoria, com restrições por qualquer ato não ético e de descumprimento das metas que são estipuladas para o período. Os funcionários são concursados, têm estabilidade, e somente podem ser demitidos depois de inquéritos.

Assim, há pontos a serem esclarecidos, como a questão da conta do Tesouro no BC, pois como está hoje o banco sempre financia o Tesouro quando não há sobra de reservas. E um BC independente também significa separar essas contas, não somente dar mandatos à diretoria. Essas questões ainda não estão claras.

O Tesouro também poderia manter conta nos bancos privados, como acontece nos EUA, e uma conta simbólica no Bacen para transferência de resultados quando necessário. Recentemente tivemos a transferência de cerca de R$ 325 bilhões em lucros de operações cambiais.

No Brasil, o BC deveria ter um modelo similar ao Fed dos Estados Unidos, ao Banco Central do Japão ou, ainda, ao Banco Central Europeu, considerado o mais independente do mundo. Em todos eles existem mandatos que exigem disciplina e respeito às regras econômicas e monetárias, que não podem ter influências políticas. Esse passo é de grande importância.  Principalmente nas mudanças de governo os diretores não deverão ser influenciados.

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